O que é Transferegov?

Plataforma federal de convênios que só libera recursos ao prestador após a comprovação da execução.

Sistema do Governo Federal para convênios e transferências da União, com pagamento condicionado à comprovação de que o serviço foi executado.

É o argumento que sustenta a tese de que procedimentos com cadastro pendente não geram pagamento — e, portanto, não causariam prejuízo ao erário enquanto não regularizados.

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