O que é Transferegov?
Plataforma federal de convênios que só libera recursos ao prestador após a comprovação da execução.
Sistema do Governo Federal para convênios e transferências da União, com pagamento condicionado à comprovação de que o serviço foi executado.
É o argumento que sustenta a tese de que procedimentos com cadastro pendente não geram pagamento — e, portanto, não causariam prejuízo ao erário enquanto não regularizados.