O que é Emenda impositiva?

Recurso do Orçamento indicado por parlamentar, de execução obrigatória pelo governo dentro das regras legais.

Permite que deputados e senadores direcionem parte do Orçamento a finalidades específicas, como a causa animal, com execução obrigatória pelo Executivo.

No caso, emendas de parlamentares foram destinadas à CHC. A indicação do recurso é distinta da gestão: habilitar a entidade e fiscalizar o convênio cabe ao órgão público.